O Governo Federal criou novas oportunidades para quem precisa regularizar sua posse ou ocupação em assentamentos do Incra. Publicada dia 20 de dezembro, a Lei 14.757 alterou o tempo de permanência no assentamento.

Agora, podem solicitar a regularização as famílias com perfil para a agricultura que ocupam ou exploram a parcela diretamente há, no mínimo, um ano e que o projeto de assentamento já exista há mais de dois anos. Os responsáveis devem procurar a Divisão de Desenvolvimento da Superintendência do Incra mais próxima.

A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania e garante segurança sobre a terra e sobre as atividades que realizam com elas. Isso  impacta na participação em financiamentos bancários, programas sociais, manutenção e defesa de direitos.